Documentação Necessária

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  • Requerimento em 2 vias da parte interessada, com firma reconhecida (e sinal público, se cabível), indicando o número da matrícula e/ou identificando o respectivo imóvel.
    Obs.: Caso seja reconhecida a firma em outra comarca, será necessário reconhecer o sinal público.

    Certidão de casamento, em via original ou cópia autenticada (sinal público, se necessário), emitida no prazo máximo de 90 dias.

    Respectivo(s) Daje(s) de averbação sem valor declarado.

    Obs.: tratando-se de regime de bens que exija Pacto Antenupcial, verificar demais documentos necessários:

    Dispositivos legais pertinentes:
    Art. 167, II, 5, da Lei 6015/73.
    Art. 150, I, do Código de Normas/BA.
    Art. 264, Código de Normas/BA.
    Art. 1257, Código de Normas/BA.

  • 1. Requerimento em 02 vias da parte interessada, com firma reconhecida ( sinal público, se cabível), indicando:

    • Número da matrícula do imóvel;
    • Endereço completo do imóvel;
    • Área construída / fração ideal;
    • Composição interna no imóvel construído;
    • Valor gasto na obra;

    2. Alvará de Habite-se, em via original ou cópia autenticada (e sinal público, se cabível);

    3.Certidão Negativa de Débitos do INSS (CND/INSS), emitida através do Cadastro Específico do INSS (CEI) da obra;

    Obs.: Quando a obra tiver sido executada por empresa, deverá ser também exigida a respectiva CND/INSS do construtor, emitida através do CNPJ da empresa.

    4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativa à execução da obra, com reconhecimento das firmas do contratante e do profissional contratado, em via original ou cópia autenticada (e sinal público, se cabível), e acompanhado do comprovante de pagamento;

    Respectivo(s) Daje(s) de averbação com valor declarado baseado no valor gasto na obra.

    Dispositivos legais pertinentes:

    Art. 167, II, 4, da Lei 6015/73.

    Art. 221, II, da Lei 6015/73.
    Art. 223, Lei 6015/73.

    Art. 47, II, da Lei 8.212/91

    Art. 1.255, do Código de Normas/BA.
    Art. 1.292, Código de Normas/BA.

•  Requerimento em 2 vias da parte interessada, com firma reconhecida ( sinal público, se cabível), indicando a data da demolição, número da matrícula e/ou identificando o respectivo imóvel, inclusive o endereço.

ART do responsável técnico da obra, com firma reconhecida;
Obs.: Caso seja reconhecida a firma em outra comarca, será necessário reconhecer o sinal público.

Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros – CND do INSS, relativa à obra, contendo a área demolida;

Alvará de demolição, original;

•  Respectivo(s) Daje(s) de averbação sem valor declarado.

Dispositivos legais pertinentes:
Art. 221, II, da Lei 6015/73.
Art. 223, Lei 6015/73.
Art. 1.255, do Código de Normas/BA.
Art. 1º, Lei 6.496/77.
Art. 47, II, da Lei 8.212/91.

  • Requerimento em 2 vias da parte interessada, com firma reconhecida (sinal público, se cabível), indicando o número da matrícula e/ou identificando o respectivo imóvel;
    Obs.: na hipótese de o requerimento estar subscrito por representante de pessoa jurídica, apresentar os respectivos documentos de representação, em via original ou cópia autenticada.CPF: Cópia autenticada do CPF ou Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  Consulta pública de cpfCNPJ: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Consulta CNPJ )

    Respectivo(s) Daje(s) de averbação sem valor declarado.

Certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e do valor da causa e assinada pelo juiz da Execução ou pelo servidor encarregado do setor responsável ou por seu substituto, nos termos do art. 828 do NCPC e arts. 1.268 e parágrafo único do art. 1.272 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia;

A certidão emitida pelo Juízo da Execução deve ter prazo de emissão igual ou inferior a 15 dias, de acordo com o art. 1.272 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia;

Requerimento do Credor Exequente, podendo este se fazer representar mediante instrumento público ou particular, de acordo com o art. 1.271 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia e;

Pagamento de daje de averbação, nos termos dos arts. 1.272, parágrafo único e 1.273, § 2º do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.

Escritura Pública (sinal público se necessário) ou Carta de Sentença (com abertura e encerramento originais e demais peças em cópias conferidas pelo Escrivão ou Diretor de Secretaria, ou autenticadas por Tabelião de Notas).

Respectivo(s) DAJE(S)

Dispositivos legais pertinentes:
Art. 167, II, 5, da Lei 6015/73.
Art. 1125 e ss., Código de Normas/BA.

• Mandado judicial determinando o cancelamento da indisponibilidade;

• Respectivo(s) Daje(s) de averbação sem valor declarado;

  • Instrumento de quitação, indicando o número da matrícula do imóvel e do ato registral, assinado pelo CREDOR ou seu representante legal, com firma reconhecida (sinal público, se necessário);Documento de representação, em que tenha o credor outorgado poderes específicos para cancelamento de ônus reais, em via original ou cópia autenticada (sinal público, se necessário). P.ex.: procuração pública, atos constitutivos acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial etc;• Respectivo(s) Daje(s) de CANCELAMENTO DE REGISTRO
  • 1. Em razão do óbito do usufrutuário:
    • Requerimento em 2 vias da parte interessada, com firma reconhecida (sinal público, se cabível), indicando o número da matrícula e/ou identificando o respectivo imóvel indicando o número da matrícula e/ou identificando o respectivo imóvel;
    • Certidão de óbito do usufrutuário, em via original ou cópia autenticada (sinal público, se necessário);
    • Comprovante de recolhimento do ITD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e doações, se devido;
    •  Respectivo(s) Daje(s) de cancelamento de registro.

    2. Em razão da renúncia do usufrutuário:
    • Escritura Pública, (e sinal público, se cabível);
    • Respectivo(s) Daje(s) de cancelamento de registro quando for cancelamento da reserva de usufruto e daje(s) de registro com valor declarado quando for cancelamento da instituição do usufruto;

    3. Em razão do termo de sua duração:
    • Requerimento em 2 vias da parte interessada, com firma reconhecida (sinal público, se cabível), indicando o número da matrícula e/ou identificando o respectivo imóvel;
    • Documento comprobatório;
    • Respectivo(s) Daje(s) de cancelamento de registro;

• Carta de sentença expedida judicialmente ou extrajudicialmente, nos termos dos arts. 282-A e seguintes, e art. 1121, do Código de Normas/BA.

• Respectivo(s) DAJE(S).

Dispositivos legais pertinentes: Art. 167, I, 24 e 25, da Lei 6015/73.
Arts. 221 e 222, da Lei 6015/73.
Art. 1121 e ss, do Código de Normas/BA.
Art. 282-A e ss, do Código de Normas/BA.

• Cédula de Crédito Bancário, em 3 vias, sendo uma via não negociável, com assinatura das partes e testemunhas, dispensado o reconhecimento de firma;

Quanto aos requisitos do contrato, confira-se o art.29 da lei 10.931/2004, que deverá conter requisitos essenciais para o seu registro:
I. a denominação “Cédula de Crédito Bancário”;
II.a promessa do emitente de pagar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento, ou, no caso da dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;
III. A data e o lugar do pagamento da dívida e no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;
IV. o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
V. a data e o lugar da emissão;
VI. a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou seus respectivos mandatários;

• Certidão negativa de débitos trabalhista – CNDT válida

• Documento de representação, em via original ou cópia autenticada, (sinal público se necessário)
P.ex.: contrato social acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial, procuração etc.

• Respectivos Dajes

Observações:
1. As partes devem estar devidamente qualificadas no contrato, devendo dele constar nome completo, estado civil (inclusive com a data do casamento e o regime de bens, se for o caso), CPF etc.
2. As informações do contrato devem estar em consonância com as constantes da matrícula, relativamente às partes e ao imóvel.
3. Se o emitente, terceiro garantidor ou interveniente hipotecante for pessoa jurídica, será necessário apresentar a certidão expedida conjuntamente pela Secretária da Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN), referentes a tos os créditos federais e a dívida ativa da União (DAU) por elas administradas e abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art.11 da Lei 8212/91;
4. As taxas sobre o registro de hipotecas e de alienações fiduciárias terão como base o valor da dívida, dividido pelo número total de imóveis dados em garantia.
5. Documento de representação , em via original ou cópia autenticada, (sinal público se necessário)
P.ex.: contrato social acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial, procuração etc.

Dispositivos Legais Pertinentes:

Art.167, I, 14 da Lei.6015/73
Art.26 e seguintes da Lei.10.931/2004
Art.1114 e seguintes do Código de Normas/BA

  • • Cédula de Crédito Imobiliário com assinatura do representante do credor, em 2 vias, sendo uma via não negociável, preenchida corretamente conforme art.1197 e ss do Código de Normas/BA• Procuração que outorgue poderes ao representante da instituição financiadora, em via original ou cópia autenticada (sinal público se necessário).• Daje de averbação sem valor declarado;

Instrumento particular com assinatura das partes e testemunhas , dispensado o reconhecimento de firma em se tratando de entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação,

Comprovante de pagamento do ITIV

Certidão Negativa de Débitos do IPTU válida.

Declaração de quitação do condomínio , com firma reconhecida do síndico, em via original e emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Ata de Assembléia de eleição do sindico, em via original ou cópia autenticada. (sinal público se necessário)

Certidão negativa de débitos trabalhista – CNDT válida dos vendedores

Procuração que outorgue poderes ao representante da instituição financiadora, em via original ou cópia autenticada (sinal público se necessário).

Obs.: na hipótese de o vendedor ser pessoa jurídica, apresentar, também, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros – CND do INSS – e Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União. Como também o documento de representação , em via original ou cópia autenticada (sinal público, se cabível). Exemplo: contrato social acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial (expedida em 30 dias) ou procuração em cópia autenticada se necessário sinal público.

Respectivo(s) Daje(s) de Registro

Observações:

Se o imóvel ainda estiver matriculado no 3º Registro de Imóveis, apresentar Certidão de Ônus original e válida (emitida no prazo máximo de 30 dias).

Se solicitada a redução de emolumentos prevista no art. 290, da Lei 6015/73, apresentar declaração de primeira aquisição de imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com firma reconhecida do(s) comprador(es).

As certidões apresentadas devem estar válidas.

Todas as informações constantes do contrato devem estar em consonância com as contidas na matrícula, conforme certidão de ônus. Nesse sentido, observar nome das partes, CPF, estado civil, descrição do imóvel etc.

Tratando-se de terreno foreiro, apresentar comprovante de recolhimento do laudêmio, com firma reconhecida do signatário.

Apresentar documento de representação em via original ou cópia autenticada, na hipótese de qualquer das partes estar representada. Ex.: procurador, representante legal de pessoa jurídica etc.

Em virtude da Lei n° 13.097/2015, que deu nova redação ao art. 1°, §2° da Lei 7.433/1985, não mais é necessário a apresentação das certidões de feitos ajuizados.

  • Contrato, em via original, com assinatura das partes e subscrito por duas testemunhas, com firma reconhecida, (sinal público, se cabível), em pelo menos duas vias.

    Documento de representação , em via original ou cópia autenticada (sinal público, se cabível), se qualquer das partes se fizer representar no contrato.
    Exemplo: contrato social acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial, procuração etc.

    Respectivo(s) DAJE(S) 

    – Contrato de locação por prazo indeterminado – Daje de registro será feito pela soma de doze alugueres ou contraprestações.

    Contrato de locação por prazo determinado –O daje de registro será calculado com base no valor total do contrato ou da escritura.

    Cláusula de vigência : contratos que possuem cláusula de vigência são registrados para que, mesmo em caso de transferência da propriedade do imóvel, a locação permaneça vigente.

    Direito de preferência : contratos que não possuem cláusula de vigência são averbados, a fim de resguardar o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel. Ressalte-se que tal prerrogativa também decorre dos contratos que contenham cláusula de vigência.

    Observações: 
    As partes devem estar devidamente qualificadas no contrato, devendo dele constar nome completo, estado civil (inclusive com a data do casamento e o regime de bens, se for o caso), CPF etc.
    As informações do contrato devem estar em consonância com as constantes da matrícula, relativamente às partes e ao imóvel.
    Se for apresentada somente uma via do contato, esta ficará arquivada no Cartório.

    Dispositivos legais pertinentes:
    Art. 167, I, 3, da Lei 6015/73.
    Art. 167, II, 16 da Lei 6015/73.
    Arts. 8 e 27, da Lei 8.245/91.
    Art. 576, do Código Civil de 2002.
    Art. 1081 e ss, do Código de Normas/BA.

• Instrumento particular com assinatura das partes e testemunhas, dispensado o reconhecimento de firma em se tratando de entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação.

Quanto aos requisitos do contrato, confira-se o art.1171 do Código de Normas da Bahia, que deverá conter cláusulas e requisitos essenciais para o seu registro:
I. o valor principal da dívida;
II. o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do credor fiduciário;
III. A taxa de juros e os encargos incidentes;
IV. a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;
V. a cláusula assegurando ao devedor fiduciante , enquanto adimplente, a livre utilização do imóvel objeto da alienação fiduciária;
VI. a indicação, para efeito de venda em leilão público, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
VII. o prazo de carência a ser observado antes que seja expedida intimação para a purgação de mora do devedor, ou fiduciante, inadimplente;
VIII. A cláusula dispondo sobre a aplicação dos procedimentos para a realização do leilão público destinado à alienação do imóvel, se consolidada, por inadimplemento, a propriedade em nome do credor fiduciário, sendo suficiente a remissão expressa do art.27, da Lei nº 9.514/97, dispensando-se a transcrição desses procedimentos no título de constituição da garantia;

• Certidão negativa de débitos trabalhista – CNDT válida

• Documento de representação, em via original ou cópia autenticada, (sinal público se necessário)
P.ex.: contrato social acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial, procuração etc.

• Respectivo Daje;

Observações: 
1. As partes devem estar devidamente qualificadas no contrato, devendo dele constar nome completo, estado civil (inclusive com a data do casamento e o regime de bens, se for o caso), CPF etc.
2. As informações do contrato devem estar em consonância com as constantes da matrícula, relativamente às partes e ao imóvel.
3. Se o devedor for pessoa jurídica, será necessário apresentar a certidão expedida conjuntamente pela Secretária da Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN), referentes a tos os créditos federais e a dívida ativa da União (DAU) por elas administradas e abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art.11 da Lei 8212/91;
4. As taxas sobre o registro de hipotecas e de alienações fiduciárias terão como base o valor da dívida, dividido pelo número total de imóveis dados em garantia;
5. Documento de representação , em via original ou cópia autenticada, (sinal público se necessário)  P.ex.: contrato social acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial, procuração etc.

Dispositivos Legais Pertinentes:

Art.167, I, 35 da Lei.6015/73
Art.1167 e ss do Código de Normas/BA

  • 02 Vias da Convenção de Condomínio com no mínimo 2/3 (Dois terços) das assinaturas dos proprietários com firma reconhecida. (1 via original e 1 via cópia autenticada)

    Quanto aos requisitos da convenção, confira-se o arts.1409 e 1410 do Código de Normas da Bahia, que deverá conter cláusulas e requisitos essenciais para o seu registro:

    ART.1409
    I. a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
    II. a forma de sua administração;
    III. a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
    IV. as sanções a que estão sujeitos os condôminos ou possuidores;
    V. o regimento interno;

    ART.1410
    a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
    b) o destino das diferentes partes;
    c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
    d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
    e) o modo de escolher o síndico e o conselho consultivo;
    f) as atribuições do síndico, além das legais;
    g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
    h) o modo e o prazo da convocação das assembleias gerais dos condôminos;
    i) o quorum para os diversos tipos de votações;
    j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;
    k) a forma e o quorum para as alterações de convenção;
    l) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria convenção;

    Os dajes deverão ser tirados conforme o Anexo Único, Tabela III, IX, letra “a” (verificando a quantidade total de unidades do empreendimento), da Tabela de Emolumentos do Estado da Bahia para o registro da convenção.

    Dispositivos Legais Pertinentes:
    Art.167, I, 17 da Lei.6015/73
    Art.9 e ss da Lei.4591/64
    Art.1.331 e ss da Lei. 10.406/2002
    Arts.1409 e 1410 e ss do Código de Normas/BA

  • Escritura Pública de compra e venda, (sinal público se cabível);
    • Respectivo(s) Daje(s) de registro

    INCORPORAÇÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL

    Certidão de INTEIRO TEOR, em via original, (e não certidão simplificada) emitida pela Junta Comercial, devidamente atualizada (expedida nos últimos 30 dias);
    OU
    Escritura Pública de incorporação,(sinal público se cabível),
    acompanhada de certidão SIMPLIFICADA original (e não de inteiro teor) da Junta Comercial, devidamente atualizada (expedida nos últimos 30 dias);
    OU
    Instrumento societário (contrato social), em 02 vias, em cópia autenticada, (sinal público se necessário), devidamente registrado na Junta Comercial, que deliberou sobre a transferência dos bens, acompanhada de certidão SIMPLIFICADA (e não de inteiro teor) da Junta Comercial, devidamente atualizada (expedida nos últimos 30 dias);

    Obs: Em se tratando de Sociedade Simples, que não possui registro na Junta Comercial, deverá ser apresentada a Certidão de Registro expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em via original ou cópia autenticada (sinal público, se cabível), e devidamente atualizada (expedida nos últimos 30 dias).

    Comprovante de recolhimento do imposto,
    OU
    declaração de não incidência, emitida pela Prefeitura Municipal;
    Respectivo(s) Daje(s) de Registro

Formal de partilha/carta de adjudicação expedido judicialmente, que, nos termos do art. 1121, do Código de Normas/BA, deverá conter:
Art. 1121. O formal de partilha judicial expedido pelo Juízo competente em decorrência de sucessão causa mortis, nos processos de inventário ou arrolamento, deverá conter:
a) folha de rosto e encerramento nos originais e as demais peças através de cópias autenticadas ou conferidas, contendo:
b) qualificação completa do falecido e do cônjuge sobrevivente;
c) nome e qualificação completa dos herdeiros ou legatários e respectivos cônjuges, indicando o regime de bens adotado;
d) certidão de testamento, se houver;
e) termo de inventariante e a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;
f) relação completa e individualizada dos bens imóveis, com a indicação dos eventuais ônus que os gravam e a descrição precisa do bem, de conformidade como art. 225, da Lei nº 6.015/73;
g) avaliação dos bens do espólio;
h) modo de pagamento do quinhão hereditário;
i) quitação dos impostos e cópia autenticada da guia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, com o respectivo demonstrativo do processo;
j) certidão negativa de débito emitida pela Receita Federal em nome do espólio;
k) certidão de autorização da transferência dos imóveis situados em terrenos de Marinha emitidas, pela Secretaria de Patrimônio da União;
l) certidão negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, emitida pela Prefeitura Municipal;
m) sentença e certidão do trânsito em julgado do processo de inventário.

Respectivo(s) Daje(s) de Registro
Dispositivos legais pertinentes:
Art. 167, I, 24 e 25, da Lei 6015/73.
Arts. 221 e 222, da Lei 6015/73.
Art. 1121 e ss, do Código de Normas/BA.

1 – Deverá apresentar requerimento do interessado solicitando o registro da Hipoteca Judiciária, com firma reconhecida (e sinal público, se necessário), nos termos do art. 495 do CPC c/c art. 1.075 do Código de Normas/BA, devendo conter:

a) Indicação dos bens a serem hipotecados e o número de matrícula nesta Serventia, em virtude do princípio da segurança jurídica, conforme art. 1º da Lei 6.015/73;

b) Qualificação completa dos credores e devedores, com observância do art. 1.033, I e II do Código de Normas/BA;

c) Especificação do valor do débito que se pretende garantir;

d) Cópia autenticada da Sentença (com reconhecimento de Sinal Público, se necessário);

2 – Deverá apresentar DAJE de registro, que deverá ser emitido usando como base de cálculo o valor da dívida, conforme estabelece o art. 167, I, 2, da Lei 6.015/73.

1. A certidão de INTEIRO TEOR (e não certidão simplificada) emitida pela Junta Comercial, devidamente atualizada (expedida nos últimos 30 dias), OU escritura pública de incorporação, acompanhada de certidão SIMPLIFICADA (e não de inteiro teor) da Junta Comercial, devidamente atualizada (expedida nos últimos 30 dias), OU cópia autenticada do instrumento societário (contrato social), em 02 vias, devidamente registrado na Junta Comercial, que deliberou sobre a transferência dos bens, acompanhada de certidão SIMPLIFICADA (e não de inteiro teor) da Junta Comercial, devidamente atualizada (expedida nos últimos 30 dias);

Obs: Em se tratando de Sociedade Simples, que não possui registro na Junta Comercial, deverá ser apresentada a Certidão de Registro expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em via original ou cópia autenticada, e devidamente atualizada (expedida nos últimos 30 dias).

2. Comprovante de recolhimento do imposto, OU  a declaração de não incidência, emitida pela Prefeitura Municipal;

Requerimento com reconhecimento de firma;
Comprovante de Representação Legal do Credor Fiduciário pelo signatário do Requerimento em via original ou cópia autenticada;
Tabela Atualizada com a projeção de valores, das prestações vencidas e não pagas e das que se vencerem até a data do pagamento;
DAJE de Notificação Extrajudicial, conforme Tabela de Custas III, Item X, para cada devedor fiduciante a ser intimado.

Informações que devem constar no Requerimento:

Nome e CPF do devedor fiduciante (e de seu cônjuge, se for casado no regime de bens que exija a intimação);
Endereço para intimação;
Declaração que decorreu o prazo de carência estipulado no contrato;
Dados relativos ao imóvel
Número do CPF/CNPJ e nome do credor fiduciário

Caso os documentos apresentados sejam de outra comarca é necessário reconhecer o sinal público (art.264 do Código de Normas)

Legislação: Art. 1177 e ss do Código de Normas/BA e Art. 26 da Lei 9.514/1997

  • • Contrato, em via original, com assinatura das partes e subscrito por duas testemunhas, com firma reconhecida , em pelo menos duas vias.Quanto aos requisitos do contrato, confira-se o art. 1159, do Código de Normas/BA:
    Art. 1159. O contrato de promessa de compra e venda deverá conter os seguintes requisitos ou cláusulas essenciais para o seu registro:
    I. qualificação completa das partes,
    II. descrição do imóvel conforme os dados da matrícula respectiva constante no Cartório de Registro Imobiliário;
    III. determinação do valor do negócio jurídico, importância paga a título de sinal, prazo e condições de pagamento, fixado em moeda legal e corrente;
    IV. critério de atualização monetária das parcelas de pagamento do preço, juros e encargos moratórios incidentes;
    V. cláusula expressa de irretratabilidade, com direito a adjudicação compulsória, ou hipótese de arrependimento, com a estipulação de prazo para o desfazimento do negócio e restituição da posse do imóvel ao promitente vendedor, estipulada por opção das partes;
    VI. assinatura das partes e de 2 (duas) testemunhas, com firmas reconhecidas.• Documento de representação , em via original ou cópia autenticada, se qualquer das partes se fizer representar no contrato.
    P.ex.: contrato social acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial, procuração etc.

    • Respectivo(s) DAJE(S)

    Observações:
    1. As partes devem estar devidamente qualificadas no contrato, devendo dele constar nome completo, estado civil (inclusive com a data do casamento e o regime de bens, se for o caso), CPF etc.
    2. As informações do contrato devem estar em consonância com as constantes da matrícula, relativamente às partes e ao imóvel.
    3. Se for apresentada somente uma via do contato, esta ficará arquivada no Cartório.
    4. Se o promitente vendedor for pessoa jurídica, não sendo caso de dispensa, apresentar Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (CND) e a Certidão conjunta da Receita Federal do Brasil e da Dívida Ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou positiva com efeito de negativa.
    5. Tratando-se de promessa de unidade imobiliária para entrega futura, apresentar o comprovante de recolhimento do ITIV, nos termos do art. 122, §1º, I, da Lei 7186/2006 – Código Tributário Municipal.

    Dispositivos legais pertinentes:
    Art. 167, I, 9, 18 e 20, da Lei 6015/73.
    Art. 167, II, 3, da Lei 6015/73.
    Art. 194, da Lei 6015/73.
    Art. 1158 e ss, do Código de Normas/BA.

PARA O REGISTRO DO PACTO ANTENUPCIAL:

Escritura Pública do Pacto Antenupcial, original, com reconhecimento de sinal público, se necessário;

– Certidão de casamento original ou cópia autenticada, com prazo máximo de 90 dias da data de expedição, com reconhecimento de sinal público, se necessário;
– Declaração com firma reconhecida (e sinal público, se cabível), informando o 1º domicílio conjugal;
– Daje de registro sem valor econômico.

PARA AVERBAR O PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL

a) Se o pacto estiver registrado neste Cartório, necessário:
– Requerimento, em duas vias, com firma reconhecida(e sinal público, se cabível), solicitando a averbação na matrícula.
– 1 DAJE de averbação sem valor declarado.
b) Se o pacto estiver registrado em outro Cartório, necessário:
– Certidão do registro auxiliar (registro do pacto), original e válida (expedida nos últimos de 30 dias), com reconhecimento de sinal público, se necessário.
– Requerimento, em duas vias, com firma reconhecida (e sinal público, se cabível), solicitando a averbação na matrícula.
– 1 DAJE de averbação sem valor declarado.
Dispositivos legais pertinentes:
Art. 167, I, 12, da Lei 6015/73.
Art. 244, da Lei 6015/73.
Art. 1112 e ss, do Código de Normas/BA.

  •  *• Requerimento em 2 vias da parte interessada, com firma reconhecida (e sinal público, se cabível), indicando o número da matrícula e/ou identificando o respectivo imóvel, constando a área de terreno e a nova área total e suas confrontações;
    Obs.: Caso seja reconhecida a firma em outra comarca, será necessário reconhecer o sinal público.
    Obs².: Documento de representação. em via original ou cópia autenticada, (sinal público se necessário)

    *• Planta aprovada pela prefeitura, no original ou em cópia autenticada, deverá constar a assinatura do profissional legalmente habilitado, do requerente e dos confrontantes, com reconhecimento de firma e sinal público se necessário;

    Memorial Descritivo, com assinatura e reconhecimento de firma do responsável técnico;

    Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativa à execução da obra, com reconhecimento das firmas do contratante e do profissional contratado, em via original ou cópia autenticada (e sinal público, se cabível), e acompanhado do comprovante de pagamento;

    Dispositivos Legais Pertinentes:
    Art.213 e 225 da Lei.6015/73
    Art.892 e ss e seguintes do Código de Normas/BA

  • Requerimento em 2 vias da parte interessada, com firma reconhecida ( sinal público, se cabível),  indicando o número da matrícula e/ou identificando o respectivo imóvel, informando a vaga de garagem e sua correta localização;

    Documento de representação em via original ou cópia autenticada, (sinal público se necessário)
    P.ex.: contrato social acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial, procuração etc.

    Respectivo(s) Daje(s) de averbação sem valor declarado